Auto Digital Veículos (CNPJ: 76642051) valoriza a transparência e o respeito aos direitos do consumidor. Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para cancelamento de serviços e eventual reembolso de valores pagos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
1. Informações Importantes
1.1. Natureza dos Serviços
ATENÇÃO FUNDAMENTAL:
A Auto Digital Veículos é uma consultoria automotiva PRIVADA que presta serviços de orientação e intermediação administrativa. É essencial compreender que:
- NÃO emitimos documentos oficiais de veículos
- NÃO garantimos resultados junto a órgãos públicos
- NÃO temos controle sobre decisões de entidades governamentais
- Prestamos serviços de consultoria, não de representação legal
1.2. Separação de Valores
É fundamental distinguir dois tipos de valores:
| Tipo de Valor |
Descrição |
Política de Reembolso |
| Honorários de Consultoria |
Valores pagos à Auto Digital Veículos pelos serviços de orientação e intermediação |
Sujeitos a esta política de reembolso |
| Taxas Oficiais |
Valores pagos aos órgãos públicos (Detran, Receita Federal, etc.) |
NÃO reembolsáveis pela Consultoria |
| Despesas de Terceiros |
Custos com cartórios, despachantes, couriers, etc. |
Reembolsáveis apenas se não incorridos |
2. Direito de Arrependimento
2.1. Prazo Legal (Código de Defesa do Consumidor)
Direito de Arrependimento em 7 Dias
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento da confirmação do pedido, desde que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial (online, telefone, etc.).
2.2. Condições para Exercício do Direito de Arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias:
- Forma de Comunicação:
- Envio de e-mail para: cancelamento@autodigitalveiculos.com
- Contato telefônico: +2912891433
- Mensagem através do website
- Carta registrada (considerada a data de postagem)
- Informações Necessárias:
- Nome completo e CPF/CNPJ
- Número do contrato ou pedido
- Declaração expressa de arrependimento
- Dados bancários para reembolso
- Prazo de Reembolso:
- Reembolso integral em até 7 dias úteis após confirmação
- Mesma forma de pagamento original (quando possível)
- Sem qualquer ônus ou penalidade
2.3. Exceções ao Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento NÃO se aplica quando:
- A contratação ocorreu presencialmente em nosso estabelecimento
- Serviços já foram integralmente prestados antes do pedido de cancelamento
- O cliente forneceu autorização expressa para início imediato dos serviços
3. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
3.1. Modalidades de Cancelamento
Após o prazo de 7 dias, o cancelamento está sujeito às seguintes condições:
3.1.1. Cancelamento por Iniciativa do Cliente
O cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento, mas o reembolso será proporcional aos serviços não prestados:
Antes do Início dos Serviços
Reembolso: 90% do valor pago (retenção de 10% como taxa administrativa)
Condições: Nenhum serviço tenha sido iniciado
Após Início, Até 25% de Execução
Reembolso: 75% do valor pago
Condições: Análise preliminar realizada, orientações iniciais fornecidas
Entre 26% e 50% de Execução
Reembolso: 50% do valor pago
Condições: Documentação organizada, consultas realizadas, acompanhamento iniciado
Entre 51% e 75% de Execução
Reembolso: 25% do valor pago
Condições: Maior parte dos serviços já executados
Acima de 75% de Execução
Reembolso: Sem direito a reembolso
Condições: Serviços substancialmente concluídos
3.1.2. Cancelamento por Impossibilidade de Execução
Reembolso Integral será concedido quando:
- A Consultoria constatar impossibilidade técnica ou legal de prosseguir
- Órgãos competentes negarem definitivamente o pedido por razões alheias ao cliente
- Mudanças legislativas tornarem o serviço contratado inviável
- Caso fortuito ou força maior impedirem a continuidade
3.1.3. Cancelamento por Inadimplência
Em caso de cancelamento por inadimplência do cliente:
- Sem Reembolso: Valores já pagos não serão devolvidos
- Cobrança de Débitos: Valores pendentes permanecerão exigíveis
- Serviços Suspensos: Imediatamente após identificação do atraso
3.2. Critérios de Avaliação do Percentual de Execução
O percentual de execução será determinado considerando:
| Etapa do Serviço |
Peso (%) |
| Análise preliminar e levantamento de documentação |
20% |
| Consultas e verificações junto a bases de dados |
15% |
| Organização e revisão de documentos |
20% |
| Orientações e esclarecimentos ao cliente |
15% |
| Intermediação com órgãos/terceiros |
15% |
| Acompanhamento e suporte contínuo |
15% |
4. Situações Especiais
4.1. Indeferimento por Órgãos Públicos
Importante: A Consultoria NÃO garante aprovação automática de processos junto a órgãos públicos. Caso um pedido seja indeferido:
Reembolso Parcial se:
- O indeferimento decorrer de erro ou omissão da Consultoria
- Orientações incorretas foram fornecidas
- Houve negligência comprovada no acompanhamento
Sem Reembolso se:
- O indeferimento decorrer de pendências do cliente ou do veículo
- Informações incorretas foram fornecidas pelo cliente
- Documentação apresentou irregularidades
- Mudanças legislativas ocorreram durante o processo
- Órgãos competentes aplicaram critérios próprios de avaliação
4.2. Atrasos em Processos
Atrasos na conclusão de processos NÃO geram direito automático a reembolso, uma vez que:
- Prazos de órgãos públicos são estimados, não garantidos
- Fatores externos podem afetar tramitação
- Nossa responsabilidade é limitada às nossas ações
Exceção: Atrasos exclusivamente atribuíveis à negligência comprovada da Consultoria.
4.3. Serviços Adicionais Não Previstos
Caso surjam necessidades de serviços adicionais durante a execução:
- Cliente será consultado antes de qualquer custo adicional
- Orçamento suplementar será apresentado
- Cliente pode recusar serviços adicionais sem penalidade
- Valores adicionais não pagos não impedem reembolso do serviço original
4.4. Mudança de Escopo
Se o cliente solicitar alteração significativa no escopo dos serviços:
- Novo acordo será formalizado
- Valores anteriores serão recalculados proporcionalmente
- Diferenças poderão gerar cobrança ou crédito
5. Procedimento para Solicitação de Reembolso
5.1. Passo a Passo
- Envio da Solicitação:
- Informações Obrigatórias:
- Nome completo e CPF/CNPJ
- Número do contrato ou pedido
- Motivo do cancelamento (detalhado)
- Data da contratação
- Dados bancários completos (banco, agência, conta, CPF do titular)
- Comprovante de pagamento
- Análise da Solicitação:
- Prazo: Até 10 dias úteis
- Avaliação: Conferência de documentos e percentual de execução
- Comunicação: Resposta por e-mail ou telefone
- Aprovação e Processamento:
- Se aprovado: Reembolso em até 10 dias úteis
- Se negado: Justificativa detalhada
- Se parcial: Discriminação dos valores e cálculo
- Recebimento do Reembolso:
- Transferência bancária (forma prioritária)
- Estorno em cartão de crédito (quando aplicável)
- Comprovante enviado por e-mail
5.2. Documentação Necessária
Para agilizar o processo, anexe à solicitação:
- Cópia do documento de identidade (RG ou CNH)
- Comprovante de pagamento original
- Contrato ou confirmação de pedido
- Comprovante de residência atualizado
- Procuração (se representado por terceiro)
5.3. Prazos Totais
Resumo de Prazos
- Direito de Arrependimento: Reembolso em até 7 dias úteis após solicitação
- Análise da Solicitação: Até 10 dias úteis
- Processamento do Reembolso: Até 10 dias úteis após aprovação
- Prazo Total Máximo: Até 20 dias úteis (exceto direito de arrependimento)
6. Formas de Reembolso
6.1. Métodos Disponíveis
| Método |
Prazo |
Observações |
| Transferência Bancária (PIX) |
1-2 dias úteis |
Forma mais rápida (recomendada) |
| TED/DOC |
2-3 dias úteis |
Mesma titularidade do pagamento |
| Estorno em Cartão de Crédito |
1-2 faturas |
Depende da operadora do cartão |
| Crédito para Futuros Serviços |
Imediato |
Mediante acordo com o cliente |
6.2. Observações Importantes
- Reembolsos são realizados para a mesma pessoa que efetuou o pagamento
- Não realizamos reembolsos em dinheiro (espécie)
- Dados bancários devem ser do titular que contratou o serviço
- Divergências em dados bancários podem atrasar o reembolso
7. Exceções e Limitações
7.1. Valores Não Reembolsáveis
Os seguintes valores NÃO são passíveis de reembolso pela Consultoria:
- Taxas Oficiais: Pagas diretamente aos órgãos públicos (Detran, Receita, etc.)
- Impostos: IPVA, DPVAT e similares
- Multas: Quaisquer penalidades de trânsito
- Serviços de Terceiros já Executados: Despachantes, cartórios, couriers
- Custos Efetivamente Incorridos: Deslocamentos, autenticações, reconhecimentos de firma
7.2. Situações que Impedem Reembolso
Não haverá reembolso nas seguintes situações:
- Fornecimento de informações falsas ou incompletas pelo cliente
- Descumprimento de orientações da Consultoria
- Não fornecimento de documentação solicitada
- Pendências do cliente ou do veículo não informadas
- Inadimplência de pagamentos
- Solicitação de procedimentos ilegais ou antiéticos
- Desistência após conclusão de 75% ou mais dos serviços
7.3. Força Maior e Caso Fortuito
Em situações de força maior ou caso fortuito (pandemias, catástrofes naturais, greves generalizadas, etc.):
- Serviços poderão ser suspensos temporariamente
- Prazos de reembolso poderão ser estendidos
- Reembolso proporcional aos serviços não prestados será mantido
- Cliente será comunicado imediatamente
8. Garantia de Satisfação
8.1. Compromisso com a Qualidade
Embora não possamos garantir resultados junto a órgãos públicos, comprometemo-nos a:
- Prestar serviços com máxima diligência e profissionalismo
- Fornecer orientações corretas e atualizadas
- Manter comunicação clara e transparente
- Buscar sempre a melhor solução para cada caso
- Atender com respeito e atenção
8.2. Insatisfação com os Serviços
Se você não estiver satisfeito com nossos serviços:
- Entre em contato imediatamente com nossa equipe
- Relate detalhadamente o motivo da insatisfação
- Daremos prioridade à resolução do problema
- Buscaremos uma solução amigável antes de processar cancelamento
- Avaliaremos possibilidade de reembolso parcial ou total conforme o caso
9. Resolução de Conflitos
9.1. Canais de Atendimento
9.2. Mediação
Incentivamos a resolução amigável de conflitos através de:
- Negociação direta
- Mediação extrajudicial
- Câmaras de mediação e arbitragem
9.3. Órgãos de Defesa do Consumidor
Você pode buscar auxílio em:
- Procon: Órgão de defesa do consumidor de sua cidade/estado
- Consumidor.gov.br: Plataforma online do governo federal
- Juizados Especiais: Para demandas de menor complexidade
10. Alterações na Política de Reembolso
Esta política pode ser alterada a qualquer momento para:
- Adequação a mudanças legislativas
- Melhorias nos processos internos
- Ampliação de direitos do consumidor
Alterações serão:
- Publicadas nesta página com destaque
- Notificadas por e-mail aos clientes ativos
- Aplicadas imediatamente para novos contratos
- Não prejudicarão contratos em andamento (direitos adquiridos)
11. Informações Legais
11.1. Legislação Aplicável
Esta política é regida por:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico)
11.2. Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Bernardo - PR para dirimir questões relacionadas a esta política.
Exceção: Em relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.
12. Contato e Informações
Nota Final
A Auto Digital Veículos compromete-se a tratar todas as solicitações de reembolso com transparência, agilidade e respeito aos direitos do consumidor. Estamos sempre disponíveis para esclarecer dúvidas e buscar soluções que atendam às expectativas de nossos clientes.
Lembre-se: Somos uma consultoria PRIVADA, NÃO representamos órgãos públicos e NÃO emitimos documentos oficiais. Nosso papel é orientar e intermediar administrativamente.
Última atualização: 15 de Janeiro de 2025
Versão: 2.0
Política válida e vigente
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